COMO DENUNCIAR OS MAUS-TRATOS A ANIMAIS?

Toda denúncia de abuso ou maus-tratos contra animais deve ser comunicada à 
autoridade policial, que deverá apurar o caso, instaurando o respectivo termo
circunstanciado, por se tratar de crime de 
menor potencial ofensivo.

Alguns municípios possuem Delegacia

Especializada na defesa animal, como é o caso das cidades de São Paulo e Campinas, por exemplo. 

Se o seu município não tiver, dirija-se a uma Delegacia de Polícia mais próxima 

e noticie o fato. 

Tanto a Polícia Militar, como a Polícia Ambiental, poderão ser acionadas.

 

Na hipótese de a autoridade policial injustificadamente se recusar a registrar a ocorrência, o cidadão deverá procurar o 

Ministério Público para noticiar o fato. 

Aliás, o caso pode ser, de pronto, encaminhado ao Promotor de Justiça, independentemente da parte ter comparecido ao Distrito Policial. 

Se a infração tiver sido cometida por adolescente, o denunciante poderá dirigir-se à Delegacia de Polícia ou, ainda, ao 

Conselho Tutelar ou ao Promotor da Vara da Infância e Juventude para comunicar o fato.

Ao procurar o Promotor de Justiça, o cidadão deverá descrever o fato e indicar todas as provas que tiver. 

O Promotor, se entender caracterizado o delito, tomará por termo as declarações da parte e poderá encaminhar a notícia do crime à autoridade policial para o término das investigações ou, caso tenha elementos suficientes, pode até iniciar a ação penal.

Qualquer cidadão, ONG ou órgão público poderá comunicar o crime de maus-tratos (art. 32 da lei 9.605/98). 

Na hipótese do munícipe presenciar uma situação emergencial, como por exemplo: 

Animal trancado numa casa abandonada ou em que os proprietários tenham viajado sem deixar alguém cuidando do animal, o fato deverá ser comunicado

imediatamente à autoridade policial ou a Ministério Público, que poderão pleitear, perante o juízo competente, a concessão de medida cautelar de busca e apreensão do animal, para resgatá-lo da situação de risco que ele estiver passando, fornecendo-lhe o atendimento necessário. 

Após, deverão ser tomadas as providências necessárias para a responsabilização do autor dos maus-tratos praticado.

Os crimes de maus-tratos serão julgados pela justiça estadual ou federal, dependendo do caso. 

Exemplo: 

Será julgado pela justiça federal o caso de tráfico internacional de animais, os casos de caça de animais com risco de extinção, entre outros. 

Mas, em regra, o crime de maus-tratos é julgado pela justiça estadual.

No entanto, importante frisar que não é razoável, por exemplo, indeferir uma representação de maus-tratos tão somente porque a parte tenha se dirigido à autoridade incompetente. 

Cabe a esta, se entender que não é competente, remeter a autoridade que o 

for.

Depois de ouvir o infrator, o delegado instruirá os autos e encaminhará ao Promotor de Justiça para análise.

 Este, por sua vez, poderá solicitar diligências complementares, para melhor

caracterização do crime de maus-tratos e, entendendo pela existência do crime, solicitar a designação de audiência preliminar.

DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE MAUS-TRATOS:

Há situações intermediárias em que o cidadão pode ficar em dúvida acerca da real caracterização do crime de maus-tratos. 

Nesta hipótese, recomenda se que busque uma orientação junto a uma ONG de proteção animal ou mesmo ao Ministério Público.

Há casos, ainda, em que uma conversa é mais efetiva que uma denúncia às autoridades.

 Pode haver situações em que a falta de 

conhecimento ou de recursos aparentemente sinalizem para crime de 

maus-tratos. 

Todavia, ao analisar o caso, pode-se chegar a conclusão que a pessoa não está agindo com dolo, ou seja, com a intenção de maltratar o animal.

Uma análise correta sobre a existência do crime de maus-tratos impede que o dono do animal, que nunca teve a intenção de maltratá-lo, mas, que esteja sendo acusado disso, sinta-se injustiçado e acabe, para evitar mais problemas, abandonando o animal na rua.

Desta forma, em situações duvidosas sobre a real caracterização do crime, e, sobretudo, considerando o grande número de animais abandonados, recomenda-se um contato com o suposto infrator. 

Essa conversa pode ser feita por intermédio de uma ONG de proteção animal ou pelo próprio CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) do município, que tem por obrigação de notificar o suposto infrator e orientá-lo sobre como proceder. 

Importante lembrar que cada caso deverá ser analisado da melhor forma possível para que o suposto crime de maus-tratos não seja utilizado como arma para denúncias vazias ou brigas de vizinhos.

Na dúvida, busque sempre uma orientação antes de formalizar a denúncia.

DETETIVE PARTICULAR DE ANIMAIS, VOCÊ SABE COMO FUNCIONA?

Sabia que também existe detetive particular para investigar casos relacionado a direitos dos animais?

Não é comum no Brasil esses casos mais é comum nos Estados Unidos.

Mas como se torna um detetive particular de animais?

Tornando-se um detetive particular de animais:

Um dos exemplos mais conhecidos de pessoas trabalhando para resolver crimes relacionados aos animais está na cidade de Nova Iorque, onde operam 14 agentes uniformizados e à paisana do Cumprimento da Lei Humana (HLE).

Esses agentes ficaram famosos no programa "Animal Precinct", do canal Animal Planet, e talvez o seu trabalho tenha inspirado outros a se juntarem a eles.

Também quem já viu o filme Ace Ventura, que era um detetive particular.

Não existe um caminho definido para se tornar um detetive particular de animais.

Algumas pessoas estudam direito criminal ou ciências biológicas na faculdade, enquanto outras se concentram em suas habilidades de imposição da lei para fazer uma mudança em suas carreiras.

Qualquer experiência em imposição da lei, em uma clínica veterinária ou em um abrigo animal é uma vantagem na busca de uma carreira em proteção animal.

Nos Estados Unidos, tornar-se um detetive de animais ou agente de imposição da lei normalmente exige um nível superior ou experiência relacionada, além de treinamento, investigação de antecedentes e certificação, como a certificação da Associação Nacional de Controle Animal.

Por exemplo, o estado da Califórnia exige cidadania norte-americana, impressões digitais e treinamento em cuidados animais e nas leis humanas do estado, bem como treinamento pela Comissão de Padrões e Treinamento para Oficiais de Paz.

Alguns agentes na Califórnia também recebem treinamento para efetuar prisões.

Cada estado possui seus próprios critérios e cursos para as pessoas interessadas em se tornar detetives de animais.

Alguns estados oferecem programas específicos sobre suas leis e enfatizam a:

1) Saúde 

2) Segurança públicas, 

3) Habilidades de imposição da lei,

4) Habilidades de intervenção.

5) Comunicação verbal e escrita.

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COMO REUNIR PROVAS EM RELAÇÃO A MAUS-TRATOS A ANIMAIS?

O crime de maus-tratos pode ou não deixar vestígios, vale dizer, marcas ou sinais aparentes de sua ocorrência. 

Caso o crime contra o animal tenha deixado vestígios (envenenamento, traumatismo, queimaduras, açoites, etc) é importante que seja realizado um laudo ou se obtenha um atestado médico veterinário para comprovar as lesões ou a causa da morte (causa mortis) do animal. 

Na impossibilidade de se reunir tais provas, por exemplo: 

 

O corpo do animal não se encontra mais no local, ou não seja mais encontrado, podem ser colhidos depoimentos de:

1) Testemunhas,

2) Fotos 

3) Filmagens, que atestam que os mau- tratos aconteceram.

Na hipótese do cidadão ter recolhido o animal maltratado e estar cuidando dele, recomenda-se que guarde todos os:

1) Recibos 

2) Documentos relativos a gastos que teve com o tratamento. 

Tais documentos funcionarão como prova do crime de maus tratos e também para a obtenção de posterior ressarcimento, como será melhor explicado no tópico 05 (da audiência preliminar).

Há crimes de maus-tratos que podem não deixar vestígios. 

Por exemplo: 

O animal fica a maior parte do dia acorrentado, ou preso na pequena sacada do apartamento. 

Tais situações podem configurar maus-tratos e, nestas hipóteses, pode o cidadão provar que o crime ocorreu por meio de:

1) Fotos, 

2) Filmagens 

3) Depoimentos.